Os desafios à neutralidade da rede: o modelo regulatório europeu e norte-americano em confronto com o Marco Civil da Internet brasileiro

Cíntia Rosa Pereira de Lima

Resumo


O princípio da neutralidade da rede é um design principle segundo o qual os provedores de acesso à internet devem tratar isonomicamente os pacotes de dados, independentemente da origem, do destino, do conteúdo, serviço, terminal ou aplicação. O artigo enfrenta os desafios desse tema, que está na ordem do dia, principalmente após a mudança de posicionamento da agência norte-americana, FCC. Aplicando os métodos indutivo-dedutivo, sob perspectiva comparatista, a questão é enfrentada tendo em vista diversos modelos regulatórios para verificar se e em que medida podem dialogar com o modelo regulatório brasileiro, estabelecido a partir do Marco Civil da Internet.

Palavras-chave


tratamento isonômico; proteção à privacidade; liberdade de expressão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2018.v4i1.4235

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