ESTATUTO DO IDOSO: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Resumo
A Constituição Federal previu a Dignidade Humana como Fundamento da República Federativa. O estatuto do idoso, publicado no ano de 2003, visou uma proteção ainda maior e mais específica para os idosos. Assim, por intermédio de uma abordagem dedutiva e comparativa, com pesquisas essencialmente bibliográficas e documentais, o presente artigo busca analisar a situação do idoso enquanto consumidor hipervulnerável e eventuais práticas abusivas contra esse grupo social. Em específico, no que tange a contratos de empréstimos bancários, analisando a importância do direito do consumidor para assegurar os direitos da personalidade do idoso enquanto consumidor.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2020.v6i1.6682
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