O CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E SUA DIVULGAÇÃO, INCLUINDO PUBLICIDADE DIRECIONADA À CRIANÇA: DIREITO BRASILEIRO E DIREITO INTERNACIONAL

Oscar Ivan Prux, Marina Weiss Gonçalves

Resumo


O presente artigo examina questões relacionadas ao mercado de alimentos ultraprocessados cujo direcionamento visa o consumo primordialmente por parte de crianças, considerando sua hipervulnerabilidade, seus direitos fundamentais e da personalidade envolvidos. Destaca a questão da oferta desses alimentos (publicidade explícita e implícita), seu consumo pelos menores e consequências das relações de consumo dessa ordem. Sem olvidar legislação internacional à qual faz referência, em nível nacional o trabalho fundamenta-se no conteúdo do sistema de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/90, Lei n° 8.069/90 e normas regulamentares). Baseia-se, para tanto, em pesquisas bibliográficas e vale-se do método hipotético dedutivo para confecção.

Palavras-chave


Crianças; Alimentos ultraprocessados; Publicidade; Direitos da personalidade; Direitos fundamentais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2021.v7i2.8097

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