A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE CROSS BORDER: O DESAFIO DO MERCADO TRANSNACIONAL
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Abstract
A pesquisa pretende analisar as normas que regulamentam a proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico de caráter transnacional, chamado de e-commerce cross border, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor ao firmar contratos virtuais em um cenário de regulamentos múltiplos. O consumidor virtual firma con*tratos no mercado transnacional sem saber efetivamente seus direitos e obrigações assumidas. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo com pesquisa bibliográfica, concluindo que há uma lacuna normativa importante na proteção do consumidor no e-commerce cross border, uma vez que demandar neste ambiente é dificultoso pelos custos, língua e diferentes ordenamentos jurídicos.
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