Code of Consumer Defense and Form of Applied Health Insurance law and Supplementary Cogent in Collective Agreement to Health Assistance.

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Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Rodolfo Souza Paulino

Abstract

Health-care contracts, the collective mode, form the bulk of contracting between users and operators. This type of contract requires major adjustments, especially in regard to the form of application of cogent and complementary laws that protect the great mass of consumers, and several contracts remain disadvantaged in relation to the proper interpretation of legal provisions in an appropriate manner to protection of consumers' interests.

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How to Cite
FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; PAULINO, Rodolfo Souza. Code of Consumer Defense and Form of Applied Health Insurance law and Supplementary Cogent in Collective Agreement to Health Assistance. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 93–112, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.687. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/687. Acesso em: 24 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná (Brasil)

Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -  PUC, São Paulo (Brasil). Professora Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná (Brasil)

Rodolfo Souza Paulino, Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA, São Paulo (Brasil)

Mestrando pela Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo (Brasil). Professor pela Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA, São Paulo (Brasil)

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