Overindebtedness Consumer in Brazil: A Necessary Law and Economics Debate in the XXI Century

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Ana Elizabeth Neirao Reymao
Felipe Guimarães de Oliveira

Abstract

The article investigates the interface between law and economics in which is distant to the credit consumer overindebtedness theme in Brazil in the XXI century. It appears that the new developmentalism involved stimulating a policy of growth that led to an expansion of credit which favored the increase of the Brazilian debt ratios in recent years. A feasible alternative for the prevention and treatment of problem emerges from Bill No. 283/2012, the study and criticism are addressed in this work.

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REYMAO, Ana Elizabeth Neirao; OLIVEIRA, Felipe Guimarães de. Overindebtedness Consumer in Brazil: A Necessary Law and Economics Debate in the XXI Century. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 167–187, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.691. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/691. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Ana Elizabeth Neirao Reymao, Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)

Doutora pela Universidade de Brasília – UnB, Distrito Federal (Brasil). Professor pela Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)

Felipe Guimarães de Oliveira, Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA, Pará (Brasil)

Mestrando pelo Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA, Pará (Brasil). Advogado em Gonçalves, Amoras, Verbicaro e Lima - Advogados Associados - GAVL, Pará (Brasil)

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