Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights and Limitations of Private Autonomy as Protection Mechanism to Overindebtedness Consumer

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Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697
Keywords:
Horizontal effectiveness of fundamental rights, Private autonomy, Overindebtedness

Main Article Content

Michele Silveira Mendonça
Universidade Estácio de Sá - UNESA, São Paulo (Brasil)

Abstract

The objective of this study is to analyze the horizontal effectiveness of fundamental rights and the limitation of private autonomy as a means to protect overindebted consumers. For that, it is necessary to examine the main theories concerning the horizontal application institute. Thus, it is performed a literature review of some of the major works on the subject. After that, it is verified the possibility of weighting with the private autonomy principle and its limitations in order to ensure the protection of the dignity of overindebted consumers and to make fairer the unequal legal relationship between him and the supplier.

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Article Details

How to Cite
MENDONÇA, Michele Silveira. Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights and Limitations of Private Autonomy as Protection Mechanism to Overindebtedness Consumer. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 224–244, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biography

Michele Silveira Mendonça, Universidade Estácio de Sá - UNESA, São Paulo (Brasil)

Mestranda pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, São Paulo (Brasil). Servidor Público pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ, Rio de Janeiro (Brasil)

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