A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado

Michele Silveira Mendonça

Resumo


O objetivo do presente trabalho é analisar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a limitação da autonomia privada como forma de proteção do consumidor superendividado. Para tanto, se faz necessária a apreciação das principais teorias do instituto da aplicação horizontal. Neste sentido, é realizada uma revisão bibliográfica de algumas das principais obras sobre o tema. Após tal análise, é verificada possibilidade de ponderação com o princípio da autonomia privada e sua limitação como forma de garantir a proteção à dignidade do consumidor superendividado, como forma de tornar a relação jurídica desigual entre ele e o fornecedor mais justa.

Palavras-chave


Eficácia horizontal dos direitos fundamentais, Autonomia privada, Superendividamento

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697

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