A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado

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Publicado: jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697
Palabras clave:
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais, Autonomia privada, Superendividamento

Contenido principal del artículo

Michele Silveira Mendonça
Universidade Estácio de Sá - UNESA, São Paulo (Brasil)

Resumen

O objetivo do presente trabalho é analisar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a limitação da autonomia privada como forma de proteção do consumidor superendividado. Para tanto, se faz necessária a apreciação das principais teorias do instituto da aplicação horizontal. Neste sentido, é realizada uma revisão bibliográfica de algumas das principais obras sobre o tema. Após tal análise, é verificada possibilidade de ponderação com o princípio da autonomia privada e sua limitação como forma de garantir a proteção à dignidade do consumidor superendividado, como forma de tornar a relação jurídica desigual entre ele e o fornecedor mais justa.

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Cómo citar
MENDONÇA, Michele Silveira. A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 224–244, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697. Acesso em: 22 nov. 2024.
Número
Vol. 2 Núm. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Michele Silveira Mendonça, Universidade Estácio de Sá - UNESA, São Paulo (Brasil)

Mestranda pela Universidade Estácio de Sá, UNESA, São Paulo (Brasil). Servidor Público pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ, Rio de Janeiro (Brasil)

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