Pesticides and its Impacts: Pathways Towards the Informative Empowerment of the Brazilian Consumer

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Published: Dec 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.92
Keywords:
Pesticides, Impacts, Hypothetical-deductive method, Federal constitution, Consumer´s defense code, Effectiveness

Main Article Content

Paulo Afonso Brum Vaz
Escola Superior Verbo Juridico - VERBO JURIDICO, São Paulo (Brasil)
Leonardo Coppola Napp
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul (Brasil)

Abstract

The article enlights a serious public health problem in Brazil, which is barely researched under the legal perspective: the excessive and indiscriminate use of pesticides in agriculture and its impacts. Through the hypothetical-deductive method a general panorama of the problem with supporting technical data is undertaken. The issue is also analysed by the point of view of the brazilian Constitution and the Consumer´s Defense Code. The Law of the European Union in this matter is overviewed. Finally measures aimed at the effectiveness of the Consumer´s Defense Code and the Federal Constitution are proposed.

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How to Cite
VAZ, Paulo Afonso Brum; NAPP, Leonardo Coppola. Pesticides and its Impacts: Pathways Towards the Informative Empowerment of the Brazilian Consumer. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 191–209, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.92. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/92. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biographies

Paulo Afonso Brum Vaz, Escola Superior Verbo Juridico - VERBO JURIDICO, São Paulo (Brasil)

Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul (Brasil). Professor pelo Escola Superior Verbo Juridico - VERBO JURIDICO, São Paulo (Brasil)

 

Leonardo Coppola Napp, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul (Brasil)

Especialização em Direito Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul (Brasil). Procurador da Fazenda Nacional pela Advocacia-Geral da União - AGU, Brasília (Brasil)
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