Precedente 381: Mal Servicio Prestado por el Tribunal de la Corte Superior para Protección de los Consumidores

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Leonardo Macedo Poli
Sérgio Augusto Pereira Lorentino

Resumen

Corresponde al Tribunal Superior de Justicia, STJ, la interpretación de la legislación federal, sobre todo en el caso concreto tratado en este artículo, las normas de protección del consumidor. En 2009 lo STJ emitió Precedente 381 que sella la carta de conocimiento por parte del Juez de cláusulas abusivas en los contratos bancarios. Así, el estudio examina la constitucionalidad de entendimiento sumular así como la correcta interpretación de la Ley 8.078 / 94, que establece la protección de los consumidores y la protección_ mientras que la regla de inspiración constitucional_ con naturaleza de norma de orden público e interés social. Además, el estudio incluye también un análisis crítico de ese precedente en cuanto a la mención de la unconscionability de conocimiento automático es imposible, específicamente en contratos de operaciones bancarias. El estudio hará que el enfoque de la naturaleza jurídica de consumo, así como las peculiaridades de la consumista tema y la necesidad de acción nacional para la protección eficaz de los consumidores contratista como un objetivo de Estado y no sólo como resultado de la acción voluntaria demandante en el caso civil.

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Cómo citar
POLI, Leonardo Macedo; LORENTINO, Sérgio Augusto Pereira. Precedente 381: Mal Servicio Prestado por el Tribunal de la Corte Superior para Protección de los Consumidores. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 319–334, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.98. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/98. Acesso em: 22 nov. 2024.
Sección
Artigos
Biografía del autor/a

Leonardo Macedo Poli, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil)

Doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil). Professor pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil)

Sérgio Augusto Pereira Lorentino, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins (Brasil)

Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC, Minas Gerais (Brasil). Professor pela Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins (Brasil)

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