Direitos Autorais, Acesso aos Bens Imateriais e Direitos Humanos nas Sociedades da Informação: Uma Análise do Marco Normativo Brasileiro e Internacional.
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Resumo
O presente artigo reflete sobre o acesso aos bens imateriais a partir do exame das normas de direito internacional e nacional, que incluem a Convenção de Berna, a lei de direitos autorais e o projeto de lei sobre a matéria, evidenciando as implicações para a efetivação de direitos humanos nas sociedades da informação. A tutela autoral, que envolve interesses individuais e coletivos, impacta em interesses transnacionais. Com suporte metodológico na pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se o marco normativo indicado em termos de ampliação do acesso a bens imateriais e direitos humanos.
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