Contratos Internacionais de Transferência de Tecnologia e a Lei 12.529/2011: Uma Análise Quanto ao Controle de Concorrência nos Casos da Empresa Estadunidense Monsanto.

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Marcelo Markus Teixeira
Rafael Alfredo Weber Hoss

Resumo

A expansão atual do comércio se deve, sobretudo, a facilidade das negociações em âmbito internacional tendo, como resultado, as mais diversas transações com produtos oriundos de outros países. O mesmo ocorre com a compra e venda da tecnologia, trazendo desenvolvimento econômico nesse diapasão. Porém, por mais que objetive a troca de conhecimento em âmbito internacional, alguns contratos de transferência de tecnologia acabam sendo utilizados, de forma mascarada, para tentar conquistar o domínio de mercado de determinado ramo e obstar a inovação e desenvolvimento econômico, eis que o detentor da tecnologia pode negociá-la com quem lhe convir. A atuação estatal como forma de controle das ações dos sujeitos internacionais pode auxiliar a coibir tal prática, garantindo-se assim um mercado aberto, com o devido direito à livre concorrência. Contudo, a Lei 12.529 /2011 não determina a notificação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quando da formalização desses contratos. A fim de compreender como é feito o controle de concorrência ante os casos não obrigatórios de submissão de análise dos contratos e o posicionamento do CADE após a criação da lei, far-se-á uma breve análise de julgados envolvendo contratos internacionais de transferência de tecnologia e domínio de mercado envolvendo a empresa estadunidense Monsanto. Para tanto, a metodologia utilizada será analítica de cunho exploratório.

 

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Como Citar
Teixeira, M. M., & Hoss, R. A. W. (2015). Contratos Internacionais de Transferência de Tecnologia e a Lei 12.529/2011: Uma Análise Quanto ao Controle de Concorrência nos Casos da Empresa Estadunidense Monsanto. Revista De Direito, Inovação, Propriedade Intelectual E Concorrência, 1(1), 01–20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2015.v1i1.99
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Marcelo Markus Teixeira, Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECO, Brasil.

Doutor em Direito Internacional Privado pela Universität Zu Köln, UK, Alemanha. Coordenador do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito da UNOCHAPECÓ, e professor permanente do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito da UNOCHAPECÓ.

Rafael Alfredo Weber Hoss, Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECO, Brasil.

Mestrando em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECO, Brasil. Analista de Projetos no Núcleo de Inovação e Transferência Tecnológica da Unochapecó.

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