O EMPREGADOR PODE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE VACINAL CONTRA COVID-19?

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Fábio Gondinho de Oliveira

Resumo

O empregador possui o direito/dever de exigir do empregado comprovante de vacinação contra Covid-19? Constatada a recusa ou que, de fato, o empregado não tomou a vacina, pode o empregador demitir o empregado por justa causa ou sequer contratá-lo? Este artigo busca verificar a possibilidade de conformação de relações jurídicas privadas em nome da efetivação de direitos fundamentais. A hipótese que se busca ver confirmada é que o Min. Barroso, ao buscar resolver colisões de princípios, faz uso de argumentos estratégicos e seletivos, construindo fundamentações que contrariam precedentes da Corte e sem fazer uso adequado de técnicas de ponderação de princípios.

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Como Citar
OLIVEIRA, Fábio Gondinho de. O EMPREGADOR PODE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE VACINAL CONTRA COVID-19?. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2023.v9i2.10148. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/10148. Acesso em: 21 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Fábio Gondinho de Oliveira, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

Doutorando em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.