NEGOCIAÇÃO COLETIVA E APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À CONDIÇÃO DE ESCRAVO DE PRETOS E PARDOS NO BRASIL

Resumo

O presente artigo pretende demonstrar por meio de abordagem dedutiva e análise bibliográfica, a importância na utilização da negociação coletiva trabalhista e aperfeiçoamento de políticas públicas como instrumentos jurídicos direcionados ao combate ao trabalho análogo à condição de escravo de pretos e pardos no meio rural do Brasil. O problema de pesquisa que se confronta é saber em que medida os primados democráticos da Constituição Federal de 1988 tem o potencial de serem afetados a partir da exiguidade de disposições normativas nas negociações coletivas trabalhistas no meio rural celebradas no Brasil a partir do ano de 2023 com o objetivo de coibir ao trabalho análogo à condição de escravo, assim como a necessidade de aperfeiçoamento das políticas públicas orientadas ao mesmo objeto. Sustenta-se que, não somente a grande incidência de flagrantes de trabalho escravo ao largo do território nacional, como também o fato que as populações pretas e pardas representam a maioria dos trabalhadores resgatados, exigem a elaboração de instrumentos jurídicos mais efetivos para o combate desta forma de trabalho. Ao final, conclui-se que as normas coletivas de trabalho no meio rural, bem como as políticas públicas até então alcançadas não têm sido suficientes a impedir a ocorrência do trabalho análogo à escravidão, por conseguinte, afetando os pilares democráticos insculpidos pela Constituição Federal de 1988.