REFORMA TRABALHISTA, TRABALHO COMO CONSTRUÇÃO DE CIDADANIA E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Resumo
Resumo. O presente artigo aborda aspecto da denominada de “Reforma Trabalhista”, concernente à prevalência do negociado sobre o legislado, empreendendo análise crítica sobre a possibilidade de edição de normas negociais que não incrementem a condição social dos trabalhadores, sobretudo considerando o primado constitucional da dignidade e da cidadania.
Abstract. This article addresses the aspect of the so-called "Labor Reform", concerning the prevalence of the negotiated over the legislated, undertaking a critical analysis on the possibility of publishing negotiating norms that do not increase the social condition of the workers, especially considering the constitutional primacy of dignity and of citizenship.
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