AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

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Eduardo Felipe Veronese
http://orcid.org/0000-0001-5794-2232

Resumo

A atividade empresarial não deve estar pautada exclusivamente pela obtenção de lucro, apesar de ser esse seu objetivo precípuo. Deve, também, primar pela probidade e justiça nas suas relações, com atuação pautada na boa-fé objetiva, bem como pela valorização do princípio da dignidade da pessoa humana, objetivando cumprir seu papel na sociedade. Especificamente no que tange às relações de consumo, o CDC estabeleceu as sanções administrativas como forma de evitar condutas reprováveis. Através do desestimulo às infrações administrativas no direito do consumidor, pretende-se promover o desenvolvimento e a pacificação social, com o cumprimento da função social da empresa.

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Como Citar
VERONESE, Eduardo Felipe. AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 1–21, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2018.v4i2.4871. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/4871. Acesso em: 3 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Eduardo Felipe Veronese, UNIVEL - União Educacional de Cascavel

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania na Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba, Unicuritiba – PR, (Brasil). Professor do Centro Universitário de Cascavel – Univel. E-mail: eduardoveronese@outlook.com

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