AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Main Article Content
Abstract
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ASQUINI, Alberto. Perfis da empresa. Trad. Fábio Konder Comparato. Revista de direito mercantil, industrial econômico e financeiro, São Paulo, ano XXXV, n. 104, out/dez. 1996.
BAGGIO, Andreza Cristina. Novos paradigmas para uma nova sociedade: a sociedade de consumo e as relações contratuais. SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 139-154, 2008.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 42.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 1. vol. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
COSTA, Mário Julio de Almeida. Direito das obrigações. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1994.
COSTA, Patricia Ayub da; GOMES, Sergio Alves. O princípio da boa-fé objetiva à luz da Constituição. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/salvador/patricia_ayub_da_costa.pdf>. Acesso em: 02.ago.2018.
DE BORTOLI, Andrea. A função social da empresa e suas implicações na governança corporativa e na gestão de stakeholders. In: Revista de Direito Empresarial nº 9, janeiro/junho 2008, Editora Juruá, 2008.
FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.
FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
FIUZA, César; MARTINS, Thiago Penido. A função social no direito privado: uma análise crítica acerca das empresas individuais de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=122e27d57ae8ecb3>. Acesso em: 02.fev.2018.
GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
KHOURI, Paulo Roberto Roque Antonio. Direito do Consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
LISBOA, Roberto Senise. Contratos Difusos e Coletivos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Teoria geral das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2005.
LOPES, Ana Frazão de Azevedo. Empresa e Propriedade: função social e abuso de poder econômico. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
MACHADO, Gabriela Rios; LIBERATO, Gustavo Tavares Cavalcanti. O princípio da boa-fé objetiva como um direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.mpce.mp.br/esmp/publicacoes/edi001_2012/artigos/17_Gabriela.Rios.Machado.pdf>. Acesso em: 02.ago.2018.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Palo: Revista dos Tribunais, 2014.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. 1. ed, 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador: As Sanções Administrativas à Luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 4. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: Contratos. 3. vol. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial: o novo regime jurídico-empresarial brasileiro. 2. ed. Salvador: JusPodium, 2009.
REALE, Miguel. O Projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 3. vol. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013.
TEIZEN JÚNIOR, Augusto Geraldo. A função social no código civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 1. vol. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
WALD, Arnoldo. O novo Código Civil e o solidarismo contratual. Revista de direito bancário, do mercado de capitais e da arbitragem. São Paulo: Revista dos Tribunais. a. 6, n. 21, jul.-set. 2003.