O TELETRABALHO NO BRASIL: A NÃO ADESÃO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL Nº 177 E À RECOMENDAÇÃO Nº 184 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
Resumo
O presente artigo tem como objeto a análise da legislação nacional e internacional acerca do teletrabalho, buscado compreender quais as possíveis consequências da não aderência do Brasil à Convenção e Recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho remoto. A pesquisa é de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo e proposições críticas, bem como breve análise de dados já existentes. Conclui-se que a aderência do Brasil às normas internacionais poderá conferir aos empregados em regime de teletrabalho o acesso a direitos e garantias fundamentais.
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BRASIL. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10088.htm. Acesso em 20 de abril de 2022.
_____. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, [1943]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 20 de abril de 2022.
_____. Medida provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. Brasília, DF: Ministério da Economia, [2021]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.045-de-27-de-abril-de-2021-316257308. Acesso em 20 de abril de 2022.
_____. Medida provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Brasília, DF: Ministério da Economia, [2021]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470. Acesso em 20 de abril de 2022.
_____. Medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Brasília, DF: Ministério da Economia, [2020]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775. Acesso em 20 de abril de 2022.
_____. Medida provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Brasília, DF: Ministério da Economia, [2020]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934. Acesso em 20 de abril de 2022.
CONHEÇA a OIT. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: sem data. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/lang--pt/index.htm. Acesso em 22 de junho de 2021.
DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DA OIT: CARACTERIZAÇÃO E INGRESSO NO DIREITO BRASILEIRO. In: ROCHA, Cláudio Jannotti da; PORTO, Lorena Vasconcellos; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; PIRES, Rosemary de Oliveira (Coord.). COLEÇÃO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO: OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS: TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. Vol. 1. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020, p. 35-55.
DORNELES, Leandro do Amaral D. de; JAHN, Vitor Kaiser. CEM ANOS DA OIT E PERSPECTIVAS FUTURAS: A NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO DO OBJETO TUTELADO PELO DIREITO DO TRABALHO PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR DIGITAL. In: ROCHA, Cláudio Jannotti da; PORTO, Lorena Vasconcellos; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; PIRES, Rosemary de Oliveira (Coord.). COLEÇÃO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO: OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS: TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. Vol. 1. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020, p. 91-116.
ESPECIAL Teletrabalho: o trabalho onde você estiver. Tribunal Superior do Trabalho: sem data. Disponível em: https://www.tst.jus.br/teletrabalho. Acesso em 21 de junho de 2021.
GÓES, Geraldo Sandoval; MARTINS, Felipe dos Santos; NASCIMENTO, José Antônio Sena. O trabalho remoto e a pandemia: o que a PNAD Covid-19 nos mostrou. Carta de Conjuntura, nº 50, nota 8, 1º trimestre de 2021. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/210201_nota_teletrabalho_ii.pdf. Acesso em 20 de abril de 2022.
_____. Potencial de teletrabalho na pandemia: um retrato no Brasil e no mundo. Carta de Conjuntura, nº 47, 2 º trimestre de 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/200608_nt_cc47_teletrabalho.PDF. Acesso em 20 de abril de 2022.
GOMES, Dinaura Godinho Pimentel; VILLATORE, Marco Antônio César. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E A SALVAGUARDA DA CENTRALIDADE DO TRABALHO DIGNO NO SEIO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA – O FUTURO DO TRABALHO E OS 100 ANOS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. In: ROCHA, Cláudio Jannotti da; PORTO, Lorena Vasconcellos; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; PIRES, Rosemary de Oliveira (Coord.). COLEÇÃO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO: OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS: TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. Vol. 2. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020, p. 264-285.
NASSER, Salem Hikmat. Jus cogens: ainda esse desconhecido. Direito GV, São Paulo/SP, v. 1, n. 2, 161-178, 2005. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/9658/Salem%20Hikmat%20Nasser.pdf?sequence =1&isAllowed=y. Acesso em 22 de junho de 2021.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção Internacional nº 177: Home Work Convention. Genebra: 83ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, [1996]. Disponível em: https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:312322. Acesso em 22 de junho de 2021.
_____. Promoting employment and decent work in a changing landscape. Genebra: 109ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, 2020. Disponível em: < https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_736873.pdf >; Acesso em 21 de junho de 2021.
_____. Recomendação nº 184: Home Work Recommendation. Genebra: 83ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, [1996]. Disponível em: https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:R184. Acesso em 22 de junho de 2021.
_____. Teletrabalho durante e após a pandemia da COVID-19: Guia Prático. Genebra: Bureau Internacional do Trabalho, 2020. Disponível em: < https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjFndfU3sXxAhWNqZUCHR5hDhIQFnoECAQQAA&url=https%3A%2F%2Fwww.ilo.org%2Fwcmsp5%2Fgroups%2Fpublic%2F---europe%2F---ro-geneva%2F---ilo-lisbon%2Fdocuments%2Fpublication%2Fwcms_771262.pdf&usg=AOvVaw211RQM_GseBAksxo1r25Qs https://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/lang--pt/index.htmhttps://www.tst.jus.br/teletrabalhohttps://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/210201_nota_teletrabalho_ii.pdf>; Acesso em 22 de junho de 2021.
PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. São Paulo: LTR, 1996, p. 11.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do Trabalho. 3 ed. atual. e com novos textos. São Paulo: LTr, 2000. p. 81.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i1.8828
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