A Influência das Convenções da OIT no Ordenamento Jurídico Nacional E Na Busca Pelo Trabalho Decente: Análise da LC Nº. 150/2015 à Luz da Convenção Nº. 189 da OIT

Resumo

Mostra-se cada vez mais frequente a interdisciplinariedade do direito interno e do direito internacional no tratamento de determinadas questões. Dentre elas, será abordada nesse estudo a nova ameaça a qual se submete o trabalhador: negação de direitos devido ao poder hegemônico do capital; ameaça que já existira ao longo da história, mas que agora se mostra repaginada sob o viés da economia neoliberal internacionalizada. Por meio do método de abordagem dedutivo, este estudo procurará demonstrar que, em tempos de cenários dinâmicos e relações voláteis, o direito interno e mesmo o direito internacional clássico merecem ser também dinamizados, demonstrando, com isso, que normas internacionais, mesmo aquelas que não tiverem sido formalmente ratificadas, e que se traduzem como soft law, influenciam nos processos decisórios e legislativos estatais. Analisa-se com isso, especificamente, a Convenção nº 189 da OIT, que até a presente data não fora ratificada pelo Brasil, e a sua influência na Lei Complementar nº 150 de 2015, na busca pela promoção de trabalho decente à categoria dos trabalhadores domésticos.