A Problemática da Terceirização da Atividade-Fim Perante os Paradigmas de Proteção Nacional e Internacional dos Direitos Humanos Laborais
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Resumo
Este artigo realiza uma reflexão crítica sobre as consequências no campo da aplicação e vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais consagrados no texto da Carta Maior, com ênfases nos direitos sociais do trabalho. Na construção desta pesquisa, foram utilizados os métodos dialético e sistemático, a partir de uma reflexão sobre os fatos sociais inerentes à relação jurídico-laboral, que envolve a problemática das relações trabalhistas terceirizadas, com amparo na hermenêutica constitucional e convencional, ambas promotoras da proteção dos direitos fundamentais sociais e humanos laborais, respectivamente. A análise do estudo de caso remete-se ao recurso extraordinário impetrado pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A perante o Supremo Tribunal Federal, cujo objeto consiste na aplicação generalizada da terceirização da atividade-fim, nas relações contratuais trabalhistas.
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