Análise Crítico Constitucional dos Contratos de Menores em Atividades Artísticas e Desportivas

Resumo

O presente trabalho tem como fundamento a abordagem da celebração do contrato de trabalho infanto-juvenil, em face dos inúmeros casos de abusos e exploração do braço juvenil na mão de obra exaustiva das atividades artísticas e desportivas sem exclusão do uso de imagens  de  impúberes  em  marketing,  comerciais  e  propagandas.  Visa  demonstrar  as ilegalidades praticadas dia após dia, diante das câmeras de televisão e nos palcos teatrais, picadeiros  circenses  e  nos  centros  de  treinamentos  esportivos  destinados  a  crianças  e adolescestes, entre outros. A permissão do trabalho prematuro sem o mínimo de dignidade vai contra as determinações legais elencadas em nosso ordenamento jurídico, tanto em nossa Lei Maior quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Utilizando-se do método  dedutivo  de  pesquisa,  foram  realizadas  leituras  em  obras  e  artigos  científicos pautando sempre na legislação pertinente ao contrato de trabalho infantil, historicidade do labor  infantil  no  Brasil  e  tratados  internacionais  dos  quais  somos  signatários.  Na interpretação da sociedade hodierna com um olhar totalmente capitalista, contratam com crianças e adolescentes ignorando o bojo da legal que, por sua vez, veda a concessão de autorização  aos  menores  de  dezesseis  anos  para  os  trabalhos  artísticos  como  filmes, comerciais, novelas, publicidades, atividades circense, desportivas e qualquer outra forma de trabalho precoce, vez que o objetivo maior de quem contrata com crianças e adolescentes nada mais é do que o retorno financeiro em detrimento dos seus direitos fundamentais.