Bases Doutrinárias Para o Direito ao Trabalho Decente

Resumo

A  promoção  e  desenvolvimento  do  trabalho  decente  são  objetivos  da  Organização Internacional do Trabalho, destacados na Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização  Equitativa.  Também  são  objetivos  do  sistema  brasileiro  de  direitos fundamentais sociais. Este artigo aborda a agenda do trabalho decente da OIT e procura explicar o contexto social e normativo dos quatro princípios atuais do trabalho decente. São abordados os direitos considerados básicos para uma concepção de trabalho decente, segundo o sistema internacional de direitos humanos do trabalho. O método de abordagem é analítico e comparativo. As fontes de pesquisa são relatórios recentes emitidos pela Organização Internacional  do  Trabalho.  O  artigo  sustenta  a  categoria  de  direitos  passíveis  de enquadramento como direitos específicos do trabalho decente é a dos direitos humanos básicos  da  Carta  Internacional  dos  Direitos  Humanos.  Nessas  bases  normativas  e documentais há parâmetros suficientes para a elaboração de uma doutrina jurídica do significado mínimo de trabalho decente orientada por uma abordagem baseada em direitos humanos.