REFORMA TRABALHISTA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA: VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Published: Dec 4, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2017.v3i2.2231
Keywords:
Dignidade da pessoa humana. Direitos laborais. Intervenção internacional. Grupos vulneráveis. Poder normativo.

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Bruno Henrique Martins Pirolo
UNIMAR/SP
http://orcid.org/0000-0002-8180-8321
Lourival José de Oliveira
UNIMAR/SP UEL/PR

Abstract

Objetivou-se examinar as alterações promovidas pela reforma trabalhista, em especial a ampliação do objeto de negociação coletiva frente à garantia dos direitos mínimos do trabalho humano. Concluiu-se que os direitos fundamentais laborais poderão ser mitigados, contrariando o estabelecido na Constituição Federal. Igualmente, constatou-se conflito direto com várias normas internacionais quando tratam da proteção de trabalhadores. Utilizou o método dedutivo, demonstrando-se que as alterações nos limites da negociação coletiva se tornaram contrárias às normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos fundamentais laborais, sendo necessário aperfeiçoamentos.

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How to Cite
PIROLO, Bruno Henrique Martins; DE OLIVEIRA, Lourival José. REFORMA TRABALHISTA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA: VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 1–22, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2017.v3i2.2231. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/2231. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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