The Effectiveness of Constitutional Principles on the Legal Protection of Immigrant Alien Labor in Brazil
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Abstract
This article aims to determine the effectiveness of constitutional principles in defending the interests of foreign immigrant labor in Brazil. Initially a literature search for a better understanding of constitutional principles and was later carried out an analysis of decisions regarding 10 court cases arising from the Regional Labor Courts in the states of Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Sao Paulo , Pernambuco, Rio Grande do Sul and Pará, all related to foreign workers who labored erratically in Brazil and decided to seek justice in the contemplation of labor rights guaranteed to Brazilians. It is hoped that this research will contribute to the studies related to the legal protection of foreign immigrants in Brazil, especially as regards the protection of your hand labor.
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