People with Disabilities and the Effectiveness of Labor Rights in Brazil: Public Policy and Equality

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Henrique Dos Santos Vasconcelos Silva

Abstract

The purpose of this article is to analyze the Brazilian labor market from the perspective of people with disabilities, in order to achieve labor rights, providing a fair labor activity, dignified and equal to such people. The tour methodological approach, based on literature and statistical data. Despite advances, there are still many barriers to be overcome by persons with disabilities for their integration into the labor market on equal terms. The Quota Law is the main reason for recruitment of one of them. In that sense, it seeks to affirm the importance of ILO Conventions and Recommendations in promoting equality and integration of people with disabilities in the labor market. It is noteworthy, too, before the Brazilian reality the need for public policy in promoting the exercise of work activity on equal opportunities and attentive to the real aspirations of people with disabilities. Lastly, there is the role of Quota Law (Law 8,213 / 91) and the advances brought by the Brazilian Law of Inclusion (Law 13,146 / 2015) the consolidation of a fair and equitable labor market for people with disabilities. It is concluded that public policy awareness and acceptance of people with disabilities in the light of human dignity, taking for granted the union's executive, legislative, judiciary and the whole society to develop such policies, prove to be important instruments in the sense of providing equal opportunity and treatment, inclusion, non-discrimination and the welfare of such workers who are in a vulnerable context.

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Silva, H. D. S. V. (2015). People with Disabilities and the Effectiveness of Labor Rights in Brazil: Public Policy and Equality. Revista De Direitos Fundamentais Nas Relações Do Trabalho, Sociais E Empresariais, 1(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.965
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Artigos

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