The Concept of Justice in Aristotle and its Relation to Affirmative Action in Labor Law

Raquel Ribeiro Mayrink, Leandro de Assis Moreira

Abstract


This article aims to analyze the legitimacy of existing affirmative action in Brazilian legal system, especially with regard to the labor market. Thus, initially are study the different meanings of justice present in the philosophy of Aristotle, verifying that the crux of the question permeates the notion of fair measure. In this sense, the principles of equality and non-discrimination are approach, which aim to implement effective equality and repress unfair  and  undue  differentiations.  In  this  context  it  realized  the  distinction  of  lawful discriminatory practices of those illicit. Then are analyzed conceptual and theoretical aspects that involve affirmative action. After are pointed the main forms of illegal discrimination most commonly found working context, as well as affirmative action pertaining to labor law. Finally,  arrives  at  the  conclusion  that  affirmative  action  are  politics  legitimate  and indispensable to the Democratic State of Law, which aim, ultimately, the guarantee of human dignity, the guiding principle of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988.


Keywords


Justice; Discrimination; Equality

References


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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.967

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