O PAPEL INDUTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCERTADA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PELAS EMPRESAS
Contenido principal del artículo
Resumen
Resumo: As diretrizes contemporâneas no âmbito do sistema doméstico que tratam da relação direitos humanos e empresas, incluem o papel de fomento do Estado. Nesse contexto, o problema de pesquisa é analisar qual a responsabilidade do Estado como indutor da proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, a partir da concepção da Administração Pública Concertada, com foco na cooperação, para a aplicação das diretrizes voluntárias, previstas no Decreto n. 9.571/2018 e Resolução CNDH n. 5/2020, que partem dos Princípios Orientadores das Nações Unidas, e ODS 8 e 12. Realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, método dedutivo, enfoque descritivo e dogmático do Direito.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
BAUMAN, Zygmunt. A ética é possível num mundo de consumidores? Jorge Zahar Editor Ltda, 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
BRASIL. Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/649874325/decreto-9571-18. Acesso em 01 junho 2020.
BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Renovar. 2008.
BITENCOURT NETO, Eurico. Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 207-225, jan./abr. 2019.
BITENCOURT NETO, Eurico. Concertação Administrativa Iterorgânica: Direito Administrativo e Organização no Século XXI. São Paulo: Almedina, 2017.
CONECTAS DIREITOS HUMANOS. Empresas e direitos humanos. Parâmetros da ONU para proteger, respeitar e reparar. Relatório final de John Ruggie – Representante Especial do Secretário Geral. Disponível em: https://www.conectas.org/publicacoes/download/empresas-e-direitos-humanos-parametros-da-onu. 2012. Acesso em: 25 maio 2020.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Resolução n. 5, de 12 de março de 2020. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-direitos-humanos-cndh/copy_of_ResoluoDHeempresas.pdf. Acesso em: 25 maio 2020.
IENSUE, Geziela; CARVALHO, Luciani Coimbra de. Estado, Mercado e Direitos Humanos Fundametnais: um convite à reflexão da legitimidade a partir da política sobre a economia. Revista de Direito Brasileira. São Paulo. v. 18. n. 7. p. 63 – 81. Set./Dez. 2017.
MELLO, Shirlei Silmara de Freitas; DANTAS, Roziana G. Camilo Lemos. A lógica do consenso na administração pública contemporânea em face do paradigma do resultado. 2010. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-logica-do-consenso-na-administracao-publica-contemporanea-em-face-do-paradigma-do-resultado/. Acesso em: 28 junho 2020.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Sevilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria n. 350, de 20 de novembro de 2018. Disponível em: www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51057848/do1-2018-11-21-portaria-n-350-de-20-de-novembro-de-2018-51057742. Acesso em 28 junho 2020.
NETTO JUNIOR, Edmundo Antonio Dias; WEICHERT, Marlon Alberto; NUNES, Raquel Portugal. A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre empresas e direitos humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais. Homa Publica - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas. V. 3. Fevereiro-Julho 2019. p. 10-21.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de Oliveira; SCHWANKA, Cristiane. A Administração Consensual como a nova face da Administração Pública no Séc. XXI: Fundamentos Dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 104, p. 303 – 322. Jan./dez. 2009. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67859/70467. Acesso em: 24 junho 2020.
PFDC. Nota Técnica n.º 7/2018. A proteção e reparação de direitos humanos em relação a atividades empresariais. Brasília, DF, 2018.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SEN. Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SEN, Amartya; AJZEMBERG, Bernardo. As pessoas em primeiro lugar: A ética do desenvolvimento e os problemas do mundo globalizado. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SILVA, Ricardo Murilo; MOREIRA, Felipe Oswaldo Guerreiro. Compliance para proteção dos direitos humanos em empresas. Homa Publica - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas. V. 4. Janeiro-Dezembro 2020.
SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; ALMEIDA, Patrícia Marinez. Empresas e Direitos Humanos. Revista Thesis Juris – São Paulo, V. 4, N. 2, p. 357-372, Maio-Agosto 2015.
SILVEIRA, Vladimir Oliveira; SANCHES Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini. Direitos Humanos, empresa e desenvolvimento sustentável. 2015 Disponível em: https://doaj.org/article/4911110f284e4dfc9ec1f21755bb4dce. Acesso em 10 junho 2020.
SILVEIRA, Vladmir Oliveira da Silveira; ROCASOLANO Maria Mendez. Direitos Humanos: conceitos, significados e funções. São Paulo: Saraiva, 2010.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.