A Atualidade da Teoria de Thomas Humphrey Marshall: Efetividade da Cidadania, Políticas Públicas e Limites do Controle Judicial

Anajara Carvalho Rabelo Daud, Samira dos Santos Daud

Resumo


O artigo busca demonstrar a atualidade da Teoria de Thomas Humphrey Marshall ao tratar sobre a distinção entre as várias dimensões da cidadania, que passa pela conquista dos direitos civis, políticos e sociais, possíveis apenas quando se garante a educação. Traça-se um panorama histórico da cidadania no Brasil e a sua efetividade diante da força vinculante das normas constitucionais, considerando que muitos dos direitos a ela inerentes dependem da atuação Estatal, mediante o implemento de políticas públicas que, quando inexistentes ou insuficientes, podem sofrer um controle limitado do Judiciário. O presente trabalho foi construído a partir de estudos bibliográficos.

Palavras-chave


Panorama histórico no brasil; Força vinculante da constituição; Políticas públicas; Limites do controle judicial

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.551

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