The Present Theory of Thomas Humphrey Marshall : Effectiveness of Citizenship, Public Policy and Limits of Judicial Control
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Abstract
The article seeks to demonstrate the relevance of the theory of Thomas Humphrey Marshall to address the distinction between the various dimensions of citizenship , which involves the achievement of civil, political and social , possible only when it ensures education. Plot a historical overview of citizenship in Brazil and its effectiveness on the binding force of constitutional requirements , considering that many of the rights inherent to it depend on the State acting through the public policy implement that when non-existent or inadequate, they may suffer limited control of the judiciary. This work was built from bibliographic studies.
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