A Atualidade da Teoria de Thomas Humphrey Marshall: Efetividade da Cidadania, Políticas Públicas e Limites do Controle Judicial

Resumen

O artigo busca demonstrar a atualidade da Teoria de Thomas Humphrey Marshall ao tratar sobre a distinção entre as várias dimensões da cidadania, que passa pela conquista dos direitos civis, políticos e sociais, possíveis apenas quando se garante a educação. Traça-se um panorama histórico da cidadania no Brasil e a sua efetividade diante da força vinculante das normas constitucionais, considerando que muitos dos direitos a ela inerentes dependem da atuação Estatal, mediante o implemento de políticas públicas que, quando inexistentes ou insuficientes, podem sofrer um controle limitado do Judiciário. O presente trabalho foi construído a partir de estudos bibliográficos.