The Judicialization of Health in Brazil: Guiding Principles, Organization as the Law 8.080/90, Possibilities and Limites of Jurisdiction in Actions of Free Medicine Provision

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 4, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1510
Keywords:
Right to health, Principles, Organization, Judicialization, Standardization procedures

Main Article Content

Anna Christina Zenkner
Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP
Natal dos Reis Carvalho Junior
Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé, Guaxupé, MG

Abstract

The theme of this paper deals with the increasing movement of judicialization of the right to health, characterized by the excess of judicial demands aiming at the obtaining of health treatments and medicines. A study was made on the right to health, its principles and health organization in Brazil in light of Law 8.080 / 90. It analyzed parameters for rationalization of the judicialization in the supply of medicines. He noted the need to adapt procedures and criteria, both administrative and judicial, to make public policies feasible in order to achieve satisfaction of the right to health.

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How to Cite
ZENKNER, Anna Christina; CARVALHO JUNIOR, Natal dos Reis. The Judicialization of Health in Brazil: Guiding Principles, Organization as the Law 8.080/90, Possibilities and Limites of Jurisdiction in Actions of Free Medicine Provision. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 1–19, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1510. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1510. Acesso em: 28 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): Julho-Dezembro
Section
Artigos

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Author Biographies

Anna Christina Zenkner, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP

Tabeliã do Tabelionato de Notas e de Protestos de Pitangueiras-SP; Mestranda em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto

Natal dos Reis Carvalho Junior, Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé, Guaxupé, MG

Professor do Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé; Professor do Curso de Pós-Graduação em Serviço Social da UNIFAE; Mestrando em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto.
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