The Elaboration and Implementation of Public Policies for the Integration of Urban Mobility Through the Valuation of Non-Motorized Transportation

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Ana Maria Maximiliano
Emilia Daniela Chuery Martins de Oliveir

Abstract

The present work reviews public policies that regulate the conveyance of people and goods inside cities, under a legislative point of view. Such themes as sustainability and development of urban mobility are also discussed, as well as the legislative procedures that deal with specific issues of motorized collective transportation and non-motorized transportation. The paper also develops an appreciation of urban mobility in the cities, in particular the cases of Curitiba and Porto Alegre.

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MAXIMILIANO, Ana Maria; DE OLIVEIR, Emilia Daniela Chuery Martins. The Elaboration and Implementation of Public Policies for the Integration of Urban Mobility Through the Valuation of Non-Motorized Transportation. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 151–165, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1563. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1563. Acesso em: 28 nov. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Ana Maria Maximiliano, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR, Curitiba, PR

Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Pós-Graduada em Direito Administrativo, Direito e Processo do Trabalho e Direito Constitucional. Graduada pela PUCPR. Procuradora do Município de Curitiba.

Emilia Daniela Chuery Martins de Oliveir, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR, Curitiba, PR

Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho PUCPR. Graduada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Professora em Faculdades OPET. Advogada. 

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