OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

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Published: Jun 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i1.1935
Keywords:
Poder Legislativo, Políticas Públicas, Competência legislativa

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Eduardo Martins de Lima
Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerias
Samira Souza Silva
Universidade FUMEC

Abstract

O presente trabalho científico analisa o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas no Brasil. Apresenta a composição do Poder Legislativo brasileiro e as competências constitucionais de iniciativa e reflete sobre o conceito de políticas públicas e os legitimados a propô-las. Ao final, trata da posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e analisa quão relevante os legisladores podem ser em matéria de políticas públicas. Utilizar-se-á o método jurídico-dedutivo na pesquisa bibliográfica, analisando a legislação, doutrina e jurisprudência, com marco teórico na teoria geral das políticas públicas, competências de iniciativa parlamentar e demais funções do Poder Legislativo.

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How to Cite
DE LIMA, Eduardo Martins; SILVA, Samira Souza. OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 101–118, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i1.1935. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1935. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Eduardo Martins de Lima, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerias

Bacharel em Direito; Mestre em Ciência Política; Doutor em Sociologia e Política.

Foi Professor da Universidade FUMEC por mais de 30 anos.

Hoje Controlador-Geral do Estado de MInas Gerais.

Samira Souza Silva, Universidade FUMEC

Advogada. Mestranda em Direito Público pela Universidade FUMEC. Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Técnica em Serviços Públicos pelo Instituto Federal de Minas Gerais. Agente Administrativo na Câmara Municipal de Cataguases/MG desde 2004
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