A UTILIZAÇÃO DA EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Ane Michelina Dalbosco Battirola

Resumo


Realizado por meio de revisão bibliográfica, o texto propõe um aprofundamento nos estudos sobre a utilização da extrafiscalidade como instrumento para a efetivação de políticas públicas - especialmente em âmbito municipal, onde se evidencia um cenário de crescente rigidez orçamentária e escassez financeira. A justificativa na escolha do tema está na progressiva demanda de satisfação de direitos e garantias sociais fundamentais que enfrentam os entes locais sem contrapartida da União e dos Estados, gerando crises desencadeadas pela forma de federalismo fiscal e conclui que a utilização da extrafiscalidade tem previsão constitucional e pode ocorrer de forma extensiva e sistemática.

Palavras-chave


extrafiscalidade; orçamento público; direitos fundamentais; políticas públicas

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i1.7605

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