A UTILIZAÇÃO DA EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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Publicado: ago 20, 2021
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i1.7605
Palavras-chave:
extrafiscalidade, orçamento público, direitos fundamentais, políticas públicas

Conteúdo do artigo principal

Ane Michelina Dalbosco Battirola
UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina

Resumo

Realizado por meio de revisão bibliográfica, o texto propõe um aprofundamento nos estudos sobre a utilização da extrafiscalidade como instrumento para a efetivação de políticas públicas - especialmente em âmbito municipal, onde se evidencia um cenário de crescente rigidez orçamentária e escassez financeira. A justificativa na escolha do tema está na progressiva demanda de satisfação de direitos e garantias sociais fundamentais que enfrentam os entes locais sem contrapartida da União e dos Estados, gerando crises desencadeadas pela forma de federalismo fiscal e conclui que a utilização da extrafiscalidade tem previsão constitucional e pode ocorrer de forma extensiva e sistemática.

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Como Citar
BATTIROLA, Ane Michelina Dalbosco. A UTILIZAÇÃO DA EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 20–36, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i1.7605. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7605. Acesso em: 25 nov. 2024.
Edição
v. 7 n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Ane Michelina Dalbosco Battirola, UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina

Auditora de Tributos. Membro da Junta de Recursos Tributários. Bacharel em Administração de empresas e Direito. Especialista em direito tributário e constitucional. Mestranda em Direito na linha de pesquisa de ciências sociais pela UNOESC. Participante do GEP Desenvolvimento Local e Cidadania Participativa.
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