REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA AMBIENTAL E SOCIAL: PRIMEIRAS IMPRESSÕES DA LEI FEDERAL nº 13.465/2017
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Resumen
O processo de urbanização brasileiro vem ocorrendo de forma acelerada e desorganizada desde a década de 1960, sendo que o Estado brasileiro é ainda o provedor das necessidades básicas da população. A precariedade da titulação da posse traz a insegurança e acarreta no distanciamento da população à cidade formal. A recente Lei Federal nº 13.465/2017, que trata sobre o processo de regularização fundiária urbana e rural, pretende disponibilizar mecanismos para a promoção da regularização fundiária. Neste artigo pretende-se trazer as primeiras impressões acerca de possíveis vantagens desta controvertida lei, utilizando a metodologia de pesquisa através do estudo descritivo, exploratório e bibliográfico.
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