A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS E A JUDICIALIZAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS
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Resumo
O presente estudo aborda a violação dos direitos humanos das pessoas idosas, com especial atenção à judicialização internacional dos direitos sociais, utilizando a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (CIPDHPI) como principal referência. Identifica-se uma disparidade na proteção judicial dos direitos sociais em comparação com os direitos civis e políticos nos processos judiciais internacionais, frequentemente atribuída à disponibilidade de recursos econômicos. Argumenta-se que a competência conferida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela CIPDHPI reflete o reconhecimento da interdependência entre as diversas gerações de direitos humanos. Apesar das alegações de falta de recursos, observa-se que a seletividade na alocação prejudica a efetivação dos direitos sociais. Portanto, a CIPDHPI, ao reafirmar a indivisibilidade dos direitos humanos, impede a seleção arbitrária de quais direitos devem ser protegidos. O estudo emprega uma metodologia que inclui uma revisão sistemática da literatura, utilizando uma abordagem qualitativa aplicada para analisar os dados disponíveis.
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Referências
BASTOS, João Felipe Bezerra. A Tutela de Amparo ao Idoso na Ordem Jurídica Brasileira: os principais atores de promoção dos direitos fundamentais dos longevos. Belo Horizonte: Editora Dialética, 2021.
COMISIÓN Interamericana de Derechos Humanos. Derechos humanos de las personas mayores y sistemas nacionales de protección en las Américas. CIDH, 31 dez. 2022. Disponível em: https://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/2023/PersonasMayores_ES.pdf. Acesso em: 08 abr. 2024.
DECLARAÇÃO Universal dos Direitos Humanos. Unicef, 2023. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 18 out. 2023.
DIAS, Jefferson Aparecido. Direitos Humanos das Pessoas Idosas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
HERRMANN, Maria Emiliana Carvalho. Direitos Humanos da Pessoa Idosa: A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos do Idoso e sua importância para o Direito brasileiro. São Paulo: Editora Dialética, 2022.
LANGFORD, Malcolm. Judicialização dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no Âmbito Nacional: Uma Análise Socio-Jurídica. Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 6, n.11, p. 99-133, dez. 2009. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sur/a/XQdkD9BS9g9dBQgdSFqKnPL/. Acesso em: 15 jan. 2023.
OAS - Organization of American States. INTER-AMERICAN CONVENTION ON PROTECTING THE HUMAN RIGHTS OF OLDER PERSONS (A-70). Department of International Law (DIL). Signatories and Ratifications. Disponível em: https://www.oas.org/en/sla/dil/inter_american_treaties_a-70_human_rights_older_persons.asp. Acesso em: 21 mar. 2024.
OEA - Organização dos Estados Americanos. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos: AG/RES.2875 (XLV-O/15). Aprovada na segunda sessão plenária, realizada em 15 de junho de 2015, Washington, D.C. Disponível em: https://www.oas.org/en/sare/documents/CIPM_POR.pdf. Acesso em: 18 mar. 2024.
PACTO Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Organization of American States. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20os%20Direitos%20Econ%C3%B3micos,%20Sociais%20e%20Culturais.pdf. Acesso em: 15 mar. 2024.