NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: GRANDE DESAFIO PARA A JURISDIÇÃO BRASILEIRA

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Publicado: ago 17, 2021
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i1.7647
Palavras-chave:
Benefícios por incapacidade. Dignidade humana. Emenda Constitucional 103/2019. Retrocesso legal. Jurisdição.

Conteúdo do artigo principal

Gabriela Pietsch Serafin
UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense
Gilson Jacobsen
UNIVALI

Resumo

Este estudo analisa o retrocesso legal havido no Brasil, a partir da Emenda Constitucional 103/20019 e, também, durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), quanto às regras que tratam de benefícios previdenciários por incapacidade, tanto temporária quanto permanente. Ele também aborda o direito fundamental à Previdência Social e o princípio da dignidade humana, além de destacar o importante papel reservado à jurisdição brasileira no enfrentamento desse grande desafio jurídico-social. A investigação, o tratamento dos dados e a elaboração do relato desta pesquisa são realizados com base no método indutivo.

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Como Citar
SERAFIN, Gabriela Pietsch; JACOBSEN, Gilson. NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: GRANDE DESAFIO PARA A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 20–41, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i1.7647. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/7647. Acesso em: 26 dez. 2024.
Edição
v. 7 n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Gabriela Pietsch Serafin, UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. Professora convidada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário da UNESC. Juíza Federal lotada na 3ª Vara Federal de Criciúma.

Gilson Jacobsen, UNIVALI

Pós-doutor em Direito e Justiça Constitucional pela Alma Mater Studiorum Università di Bologna - UNIBO/Itália; Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI/Brasil; Dottore di Ricerca in Diritto pubblico presso Università Degli Studi di Perugia - UNIPG/Itália; Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI. Juiz Federal lotado na 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, em Florianópolis.
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