Uma Análise do Pacto de Não Concorrência após o Término da Relação de Emprego sob uma Ótica Constitucional
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Resumo
O presente artigo busca analisar a celebração do pacto de não concorrência após o término da relação de emprego no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo implica a necessidade de verificação dos limites que podem ser impostos ao direito de liberdade de trabalho, que é garantido no art. 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988, objetivando demonstrar que a pactuação da não concorrência não atenta contra essa garantia constitucional. Para tanto, a investigação também abarcará o conflito entre a liberdade de trabalho e a livre iniciativa e concorrência, todos direitos constitucionalmente garantidos, analisando a possibilidade de estabelecer-se uma composição que observe a proporcionalidade dos direitos cuja proteção é almejada.
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