An Analysis of the Non Competition Agreement after the Termination of the Employment Relationship under a Constitutional Perspective
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Abstract
This article seeks to analyze the non-competition agreement after the termination of the employment relationship under the Brazilian legal system. The study implies the need to verify the limits that can be imposed on the right to freedom of work, which is guaranteed in art. 5, item XIII of the 1988 Constitution, aiming to show that the pact of non-competition does not violate this constitutional guarantee. Therefore, the research will also cover the conflict between freedom of labor and free enterprise and competition, all constitutionally guaranteed rights, analyzing the possibility of setting up a composition able to observe the proportionality of rights whose protection is desired.
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