Legal Strategies Of Mining Companies To Reduce The Impact Of Outsourcing Contracts: Case Studie Of Minas-Rio Project

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Maria Tereza Fonseca Dias
Nayara Campos Catizani Quintão

Abstract

This paper deals with the legal strategies to be adopted by mining companies to reduce the effects of outsourcing of mining activity in the region of Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas and Dom Joaquim, Minas Gerais, Brazil. To delimit the object of study, we used bibliographic research and theoretical reference the bases outlined by the City and Otherness Program. As for the proposals for the solution of the problem, concluded the practice management connected to "compliance" in business and hiring insurance policy as a means to curb the practice as illegal or unlawful outsourcing.

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DIAS, Maria Tereza Fonseca; QUINTÃO, Nayara Campos Catizani. Legal Strategies Of Mining Companies To Reduce The Impact Of Outsourcing Contracts: Case Studie Of Minas-Rio Project. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 96–115, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2016.v2i2.1235. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/1235. Acesso em: 3 feb. 2026.
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Artigos
Author Biographies

Maria Tereza Fonseca Dias, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Minas Gerais

[1] Mestre e doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora da UFMG e dos cursos de graduação e Mestrado em Direito da Universidade Fumec. Pesquisadora de Produtividade do CNP. 

Nayara Campos Catizani Quintão, FUMEC. Minas Gerais

Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC. Especialista em Direito Processual pela PUC-MG. Advogada; Bolsista do CNPq do Projeto Impactos da Mineração nas regiões de Dom Joaquim e Alvorada de Minas.

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