The Precedent 443 of the Superior Labor Court and Judicial Activism: The Defense of a Non Selective Constitutional Hermeneutics
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Abstract
This paper is dedicated to the analysis of the Precedent 443 of the Superior Labor Court, which deals with the discriminatory dismissal presumption of those labor with social stigma diseases from the perspective of judicial activism in the brazilian labor law and its objective influence on law and labor procedure law from the from the perspective of a not univocal constitutional hermeneutics. It aims, also, to conceptualize the stability institute in order to configure the dangers and misconceptions arising from it. Therefore, it concludes that the analogy that embodied the repeated judicial position was excessive. The research points out the logical-deductive method operated by the aid of the literature review, case law and positioning applicable law.
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