The Environmental-Labor Responsibility Resulting from the Use of Pesticides
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Abstract
This article deals with a subject little discussed in the labor doctrine, the issue of pesticides and environmental responsibility of employers for the risks and harm to workers' health, particularly the rural. Nonetheless the broad and fruitful studies on the issue of pesticides, particularly in the context of other sciences, there are not many legal studies focused on worker protection. The working environment is a fundamental human right (article 7, paragraph XXII, and article 200, section VIII, of the Constitution of the Republic) and their healthiness comes as a contractual duty of the employer. Studies on the reality of the issue are statements of risk they are subjected to the workers and the absence of health protection and safety of persons handling these toxic substances. Only the empowerment of scientific knowledge, at all levels, including legal, can mobilize society to combat the problems.
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