MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO DA MULHER: REFLEXÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 1.143/19 E A CRIAÇÃO DA LICENÇA MENSTRUAL NO BRASIL

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Published: Dec 23, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2020.v6i2.7037
Keywords:
Dismenorreia, Liberdade econômica, Licença menstrual, Meio ambiente do trabalho, Proteção da mulher.

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FABIANO FERNANDO DA SILVA
Universidade de Marília - UNIMAR
http://orcid.org/0000-0002-5050-080X
Lourival José de Oliveira
Universidade de Marília - UNIMAR

Abstract

Pretende-se, no presente artigo, analisar o Projeto de Lei n.º 1.143/2019, que cria no Brasil a licença menstrual com o objetivo de garantir à empregada, por até três dias por mês, o direito de afastar-se do trabalho, mediante posterior compensação da carga horária. Para tanto, adotaram-se o método dedutivo como técnica de abordagem e a pesquisa bibliográfica e documental como técnica de investigação científica. Com fundamento no princípio da proteção, concluiu-se que a referida licença não oferece segurança jurídica às empregadas, podendo causar prejuízos aos seus direitos sociais, colocando-as em posição de vulnerabilidade frente ao empregador.

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How to Cite
DA SILVA, FABIANO FERNANDO; DE OLIVEIRA, Lourival José. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO DA MULHER: REFLEXÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 1.143/19 E A CRIAÇÃO DA LICENÇA MENSTRUAL NO BRASIL. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 55–75, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2020.v6i2.7037. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/7037. Acesso em: 21 nov. 2024.
Issue
Vol. 6 No. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

FABIANO FERNANDO DA SILVA, Universidade de Marília - UNIMAR

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário Cândido Rondon, em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Integrada e em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade Federal de Mato Grosso. Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Endereço: Av. Dante Martins de Oliveira, n.º 4300, Bairro Carumbé, CEP 78050700, Cuiabá/MT. E-mail: fabianofsilva28@gmail.com

Lourival José de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Docente dos Programas de Doutorado/Mestrado da Universidade de Marília, do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina e de vários cursos de especialização em Direito. Advogado em Londrina. Endereço: Alameda Louveira, n.º 596, Condomínio Alphaville Londrina 02, CEP 86055784, Londrina/PR. E-mail: lourival.oliveira40@hotmail.com
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