Implicações Jurídicas na Alteração de Prenome e Gênero no Registro Civil de Transexual não Operado
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Resumo
Pretende-se compreender a legalidade da retificação do registro civil do prenome e gênero de transexuais não submetidos à cirurgia de redesignação sexual. A ausência de tratamento legal desse tema, deixa a descoberto a pessoa que assume socialmente uma identidade sexual diversa do seu sexo biológico, o que demanda a submissão desta pretensão ao Órgão Judiciário, que está longe de consolidar um entendimento acerca da matéria. Serão analisados aspectos históricos e normativos, a fim de traçar o cenário atual em que esses pleitos se desenvolvem, e destacar os fundamentos normativos envoltos nesta problemática e que validam a retificação do registro civil.
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