Legal Implications of the Amendment Given Name and Gender in Civil Registration of Transexual not Operated
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Abstract
It’s intended to comprehend the legality of the rectification of the civil registry of the forename and gender from the transsexuals not submitted to a sex reassignment surgery. The absence of a legal treatment, leave uncovered people who assumes socially a varied sexual identity of their biologic sex, which demands a submission of this pretension to the judicial organ. It’ll be analyzed the historical and legal aspects, in order to draft the scenario where those legal issues develop, and highlight the legal fundamentals covering this matter that validate the rectification of the civil registry.
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