Term excess in pretrial detention: A temporal paradigm in decisions of the 2nd Criminal Chamber of the Court of Ceará ?
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Abstract
Given the difficulty in discovering any temporal term which there is illegality in procedure custody against the principle of reasonable processing time held an incidental research of “habeas corpus” filed in the 2nd Chamber of the State of Ceará Court of Justice in the first and in the last quarter of 2013 and analyzed 371 judged. Hence front of the absence of a numerical term, there has been a trend line of 350 days, influenced by a number of factors such as an abusive defense activity, number of accused and the complexity of the case.
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