Limits Of Administrative Control Of The National Council Of Justice

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Alderico Kleber de Borba
Marcos Paulo Andrade Bianchini

Abstract

The article aims to analyse the history and the limits of action of the National Council of Justice-CNJ under the administrative judiciary. Will be demonstrated the CNJ own of the legislature and judiciary, leading notorious usurpation of function. The first Advice of Justice arose in Europe (France), in the 50, in mid-1980 spread by Latin America. In Brazil was implemented with constitutional amendment nº 45/2004. Since then, the Supreme Court is constantly driven to deliberate on issues and decisions of the CNJ. In the survey used the deductive, dogmatic and bibliographic methods.

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BORBA, Alderico Kleber de; BIANCHINI, Marcos Paulo Andrade. Limits Of Administrative Control Of The National Council Of Justice. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 65–86, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1534. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1534. Acesso em: 4 jan. 2025.
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Artigos
Author Biographies

Alderico Kleber de Borba, Mestrando em Direito-FUMEC

Mestrando em Direito-FUMEC. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC/MG. Professor do CESG. Procurador da Câmara Municipal de São Gotardo. Advogado.

Marcos Paulo Andrade Bianchini, Mestrando em Direito-FUMEC

Mestrando em Direito-FUMEC. Advogado. Atua principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direitos Humanos, Processual Civil e Processual Penal.

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