Limits Of Administrative Control Of The National Council Of Justice

Alderico Kleber de Borba, Marcos Paulo Andrade Bianchini

Abstract


The article aims to analyse the history and the limits of action of the National Council of Justice-CNJ under the administrative judiciary. Will be demonstrated the CNJ own of the legislature and judiciary, leading notorious usurpation of function. The first Advice of Justice arose in Europe (France), in the 50, in mid-1980 spread by Latin America. In Brazil was implemented with constitutional amendment nº 45/2004. Since then, the Supreme Court is constantly driven to deliberate on issues and decisions of the CNJ. In the survey used the deductive, dogmatic and bibliographic methods.


Keywords


National Council of Justice; Control; Sanctions; Decisions; Judiciary Power.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1534

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