Law n. 13.015/2014: Amendment of Labor Magazine Feature and Possible offenses to Constitutional Principles of Due Process Legal Access to Jurisdiction and Effectiveness

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Sérgio Henriques Zandona Freitas
Nayara Campos Catizani Quintão

Abstract

This scientific article aims to study the reforms undertaken by the Law 13.015/2014 under the proposed amendments to the labor resources of magazines, and a growing demand in the edition of overviews by the Regionals Labors Court. At first, the theoretical basis, we analyze the prospects of the constitutional process model within the framework leveraged as a democratic state. After, it enters to the principle concept of due process of law, the access Jurisdiction and Effectiveness, doing, in a third moment, a brief survey and survey as the main proposals of changes made by Law n. 13.015/2014, demonstrating the likelihood that some provisions of this standard or not contradict principles and constitutional guarantees. Trough the deductive method and the bibliographic research this article has been written from a large conception to a small one. And as technical proceeding were used the theme analysis as a way of looking for a solution for the problem.

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How to Cite
FREITAS, Sérgio Henriques Zandona; QUINTÃO, Nayara Campos Catizani. Law n. 13.015/2014: Amendment of Labor Magazine Feature and Possible offenses to Constitutional Principles of Due Process Legal Access to Jurisdiction and Effectiveness. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 65–84, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.246. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/246. Acesso em: 29 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Fundação Mineira de Educação e Cultura - Universidade - FUMEC, Minas Gerais

Pós Doutorando em Direito pela Universidade Unisinos, Minas Gerais. Professor da Fundação Mineira de Educação e Cultura - Universidade - FUMEC, Minas Gerais

Nayara Campos Catizani Quintão, Fundação Mineira de Educação e Cultura - Universidade - FUMEC, Minas Gerais

Mestranda em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Fundação Mineira de Educação e Cultura - Universidade - FUMEC, Minas Gerais

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